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Quadro Legal

O quadro legal deverá ir além de proporcionar apenas a autorização para se endividar e incluir áreas de controlos estatutários consistentes com os objectivos, as políticas e estratégias (por exemplo: plafonds ou limites de endividamento) da gestão da dívida e da ajuda de um país e definir claramente o quadro institucional para desempenhar funções de gestão da dívida e da ajuda.

Em termos das melhores práticas, o quadro legal para a gestão da dívida e da ajuda precisa de incluir secções que cubram:

Exemplos de melhores práticas legais incluem as da Nicarágua e da Tanzânia.

O UNITAR produz publicações e materiais de formação e sobre os aspectos legais da gestão da dívida.