March 28, 2024
 
 
 
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30 Junho - 1 Julho - Lançamento do quadro inclusivo da OCDE para a implementação do projecto BEPS

OECD

Em 30 de junho - 1 julho, realizou-se em Kyoto a reunião inaugural do "quadro inclusivo", uma nova instancia para os países e jurisdições interessadas a implementar Erosão de Base Tributária e Transferência de Lucros (BEPS) de forma harmonizada.

Sob os auspícios do Comité da OCDE sobre Assuntos Fiscais, o evento reuniu representantes de mais de 80 países em vários estágios de desenvolvimento, de organizações internacionais e dos organismos fiscais regionais.

O seu trabalho centrou-se nas maneiras em que a execução das medidas que saíram do Projeto BEPS da OCDE, e que foram aprovados em novembro de 2015, os líderes do G20 na Cimeira de Antalya.

Países que pretendem aderir ao quadro inclusivo terão que pagar uma contribuição financeira anual que irá assegurar a gestão operacional, e se comprometer a adotar todas as medidas propostas pelo Projeto BEPS e levá-los adiante de uma forma consistente.

Estas medidas são baseadas em 4 principais padrões: (i) disposições modelo para prevenir o abuso dos tratados fiscais; (ii) relatório padronizado país por país; (iii) um processo de revisão pelos pares para neutralizar as práticas fiscais nocivas e (iv) um acordo que garanta a melhoria do processo de resolução de litígios

Para os participantes dos países em desenvolvimento, isso representa uma maneira de contribuir directamente para a criação de um quadro de cooperação em pé de igualdade com as outras economias mais avançadas, e isto para garantir que eles se beneficiem de assistência técnica adaptada às suas necessidades específicas. Num contexto em que o impacto da BEPS nesses países é sentido de forma mais aguda nos países devido a perdas significativas na receita de imposto de renda sobre os lucros das empresas, esta abordagem consultiva incentiva os países em desenvolvimento a participarem efectivamente no desenvolvimento de soluções para superar as deficiências das regras de tributação internacional.

• BEPS nota técnica

• Breve histórico 

• Lista de países membros

 

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