October 24, 2020
 
 
 
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Quadro Legal

O quadro legal deverá ir além de proporcionar apenas a autorização para se endividar e incluir áreas de controlos estatutários consistentes com os objectivos, as políticas e estratégias (por exemplo: plafonds ou limites de endividamento) da gestão da dívida e da ajuda de um país e definir claramente o quadro institucional para desempenhar funções de gestão da dívida e da ajuda.

Em termos das melhores práticas, o quadro legal para a gestão da dívida e da ajuda precisa de incluir secções que cubram:

  • Objectivo, âmbito de aplicação e definições usadas com o instrumento legal
  • Autorização para se endividar, negociar e contrair nova dívida pública e novas obrigações da ajuda, e as circunstâncias para se encarregar de todos os tipos de endividamento e da emissão de garantias
  • Papel da estratégia nacional da dívida e da ajuda e política da dívida pública e da ajuda
  • Estabelecimento e papel de uma estrutura de coordenação apropriada tal como um Comité de Coordenação da Dívida e da Ajuda ou um grupo de trabalho
  • Responsabilidades institucionais com respeito a registo, utilização e implementação, renegociação e prestação de contas da dívida e da ajuda
  • Transparência e prestação de contas na implementação da lei
  • Proibições ao abrigo da lei.

Exemplos de melhores práticas legais incluem as da Nicarágua e da Tanzânia.

O UNITAR produz publicações e materiais de formação e sobre os aspectos legais da gestão da dívida.

 

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